EMGEPRON

A presente licitação tem por objeto a alienação, por venda, do CASCO do Ex-Navio Aeródromo – NAe “SÃO PAULO”, doravante denominado BEM/CASCO, pertencentes à Marinha do Brasil (MB) (art. 28, §3º, I c/c art. 49, Lei nº 13.303/16), para destinação final, única e exclusiva de Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios (Safe and Environmentally Sound Recycling of Ships), em consonância com a resolução MEPC.210 (63) – 2012, da Organização Marítima Internacional (IMO) e nos requisitos previstos na Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, conforme segue: 1. Objeto - Alienação, por venda, do CASCO do Ex-Navio Aeródromo - Nae "SÃO PAULO" pertencente à Marinha do Brasil (art. 28, §3º, I c/c art. 49, da Lei nº 13.303/16).